A Convenção 169 da OIT e o direito à consulta prévia, livre e informada

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) disciplina uma nova relação do Estado nacional com o seu “povo”, circunstância facilmente identificada se confrontada com o texto normativo que lhe é anterior e que é por ela expressamente revogado: a Convenção 107 da mesma OIT. Enquanto esse último documento consignava como propósito a assimilação de minorias étnicas à sociedade nacional, o presente, já em seu preâmbulo, evidencia a ruptura com o modelo anterior, ao reconhecer a esses povos o direito “a assumir o controle de suas próprias instituição e formas de vida”, mantendo e fortalecendo “suas identidades, línguas e religiões dentro do âmbito dos Estados onde moram”. De mais a mais, a Convenção 169, ao reformular todo o ideário da Convenção 107, teve que reforçar a liberdade expressiva desses povos. Por isso, no processo transformador por ela engendrado, a consulta prévia é um elemento central, e não periférico. Três questões fundamentais rondam a consulta: os seus destinatários, como deve ser realizada e os seus efeitos. A Convenção 169 tem como público os povos tribais e indígenas, mas o critério fundamental para determinar esses grupos é a consciência de sua própria identidade. A consulta é prévia, de boa-fé, bem informada e tendente a chegar a um acordo. Isso significa que, antes de iniciado o processo decisório, as partes se colocam em um diálogo que permita, por meio de revisão de suas posições iniciais, se chegar à melhor decisão. Desse modo, a consulta traz em si, ontologicamente, a possibilidade de revisão do projeto inicial ou mesmo de sua não realização. Aquilo que se apresenta como já decidido não enseja, logicamente,...

A moda de explorar o trabalhador

A ideia de democratizar a moda, no sentido de dar à classe média acesso às últimas tendências globais, é bastante forte na comunicação das marcas que se posicionam no segmento fast-fashion. Por essa proposta, o consumidor não entra mais num estabelecimento e aguarda que opções lhe sejam apresentadas por um vendedor no balcão; ele caminha entre araras com todas as peças expostas, e pode montar “looks” segundo suas próprias preferências. É isso que ocorre quando se entra numa loja da Zara, marca espanhola pioneira no segmento. Mas o modelo de negócio criado pelo espanhol Amâncio Ortega, fundador da empresa, é mais complexo do que isso. Há quase 50 anos, Ortega inovou ao integrar os processos de desenho e fabricação, assim como de distribuição e venda. O primeiro objetivo era atentar mais para os interesses do consumidor, evitando encalhe de estoques, que são trocados duas vezes por semana; o segundo, extinguir o distribuidor independente, de modo a reduzir o custo da roupa. “No ambiente atraente da Zara, você pode tocar tudo, ouvir uma música agradável e ser atendida por vendedoras jovens e na moda. Exatamente o contrário do que era habitual nas cadeias e lojas tradicionais”, conta o livro “O gênio da Zara”, best-seller da jornalista Covadonga O’Shea (Editora Seoman, 2008). Esse é, porém, só um dos lados da Zara e das companhias fast-fashion – o mais glamoroso deles, do ponto de vista da indústria e do comércio.  Há um outro lado, mais feio e sem glamour. É o que diz respeito às baixas condições de trabalho com que é fabricada parte dos produtos da indústria da moda, em especial...

Como a Colômbia pode ensinar o Brasil a ouvir os povos tradicionais

Enquanto o Brasil ainda engatinha no processo de consulta a comunidades indígenas e tradicionais a respeito de leis e projetos que interferem em suas vidas, outros países da América Latina, como a Colômbia, já estão bem mais avançados na aplicação desse mecanismo, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1989, da qual o Brasil é signatário. A consulta consiste em escutar os povos tradicionais antes que sejam tomadas medidas que possam atingi-los diretamente, com o objetivo de chegar a um acordo entre as partes envolvidas, protegendo os direitos desses grupos. A participação deve ocorrer de forma livre, informada e a partir de procedimentos apropriados para a cultura dos povos em questão. Nos últimos anos, a Colômbia tem feito um grande número de consultas sobre planos de desenvolvimento nacionais, leis e projetos extrativistas, hidrelétricos e de construção de estradas, principalmente com povos indígenas e comunidades quilombolas, mas também com povos ciganos. Em 2011, por exemplo, o Ministério do Interior teve mais de 600 consultas protocoladas; em 2012, já foram cerca de 1,4 mil, e, nos anos seguintes, o volume permaneceu elevado. Há no país atualmente um efetivo reconhecimento da obrigação internacional de ouvir esses grupos étnicos. Muitos dos processos resultam em modificações nos projetos originais ou na criação de mecanismos de reparação dos danos causados a essas comunidades. Outros, no entanto, não chegam a nenhum acordo, e o Estado acaba tomando a decisão final, quase sempre desfavorável a elas. Em entrevista, o cientista político e advogado Carlos Andrés Baquero Díaz, pesquisador sobre temas relacionados aos direitos dos povos étnicos e à justiça ambiental do Centro de Estudios...
“Turismo tóxico boladão”: um passeio no barco mais alvejado da baía de Guanabara

“Turismo tóxico boladão”: um passeio no barco mais alvejado da baía de Guanabara

Diante da perspectiva de iatistas renomados se contaminarem nas águas do Rio de Janeiro, o mundo descobriu que a Baía da Guanabara ainda está suja. No final do ano passado, a Associated Press publicou que o consumo de três colheres de água poderiam fazer um esportista parar no hospital. Na preparação para as Olimpíadas, os maiores jornais do mundo competiram para ver quem dava mais denúncias sobre os riscos à saúde dos atletas, e a World Sailing, a organização mundial de iatismo, entrou em um embate com o governo brasileiro. Quem mais sofre com poluição, porém, não são os esportistas. Nem é o governo quem mais combate o problema. As maiores vítimas também são as mais atuantes nos esforços para limpar aquela água: os pescadores artesanais da baía de Guanabara. Duas vezes por semana, o líder do grupo, Alexandre Anderson, dá uma volta de três ou quatro horas visitando seus pontos mais problemáticos: estaleiros, refinarias, canais de esgoto, grandes barcos e tudo mais que possa afetar a água, os peixes e a vida daqueles que moram ali. “Turismo tóxico boladão” é o apelido carinhoso dado por Anderson à volta que demos naquele dia. Rondas de fiscalização como essa são feitas por ele e pelos pescadores de seu grupo há mais de cinco anos na baía. A vigília já levou à interrupção de obras da Petrobras na região, a partir de denúncias feitas por eles ao Ministério Público Federal. Hoje, Anderson é considerado um exemplo para outras comunidades pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que promove viagens para que ele conte a experiência a outros grupos de...

Indígenas e comunidades tradicionais deveriam ser ouvidos no legislativo

Em um auditório na Assembleia Legislativa de São Paulo no final de junho, mais de uma centena de indígenas, quilombolas e caiçaras discutiam o Projeto de Lei que privatiza os parques estaduais naquele estado. Como alguns parques estão sobrepostos às terras de populações tradicionais, a sua administração afeta diretamente o modo de vida dessas comunidades. Com a presença de somente um deputado estadual, aquela discussão durante uma tarde foi todo o espaço que eles tiveram na elaboração do projeto, que virou lei no mês seguinte. Os indígenas e outras comunidades tradicionais que terão suas vidas alteradas pelo projeto deveriam ter sido consultados ainda antes de esse processo iniciar, de acordo com a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, assinada pelo Brasil há mais de dez anos. A consulta às comunidades tradicionais, prevista na convenção, deve acontecer toda vez que o legislativo ou o executivo tomarem medidas que afetem essas comunidades. Saiba mais sobre a consulta prévia lendo a reportagem: Eles esperam há dez anos para serem ouvidos pelo governo. Agora, cansaram O Brasil tem dado passos tímidos para que a consulta seja realizada nos casos de obras que possam impactar a vida dessas comunidades, mas a discussão da sua aplicação no legislativo está ainda mais atrasada, segundo a subprocuradora geral da República, Deborah Duprat. “O executivo ainda trabalha mais perto das demandas, ele sabe que tem que fazer [a consulta], ainda que faça mal feito. Mas o legislativo entende que ele é o representante de todos e todas, então não tem que consultar ninguém,” diz a procuradora. Sem cadeiras no Congresso Nacional, os indígenas participam somente de reuniões...
Eles esperam há dez anos para serem ouvidos pelo governo. Agora, cansaram

Eles esperam há dez anos para serem ouvidos pelo governo. Agora, cansaram

Três anos antes da inauguração de uma usina hidrelétrica no rio Teles Pires, na divisa entre o Pará e o Mato Grosso, indígenas que moram no local já avisavam: a obra destruiria grande parte dos peixes da região. O alerta dos povos Kayabi, Apiacá e Munduruku foi ignorado e, antes ainda de a usina ser inaugurada, peixes já foram encontrados mortos devido à falta de oxigênio dentro da água e outras centenas foram triturados pelas turbinas da hidrelétrica. Diante disso, o Ministério Público Federal entrou com ações judiciais, e o Ibama aplicou multas à usina. Mas, para os indígenas, já era tarde: o peixe é elemento básico da sua alimentação. O erro cometido em Teles Pires é um clássico no histórico da construção de empreendimentos no Brasil: obras planejadas à revelia das populações locais, ignorando seus conhecimentos tradicionais, suas necessidades e direitos. Agora, um movimento começa a tomar forma para que, finalmente, esse padrão possa ser corrigido. Indígenas e comunidades tradicionais pressionam para que o governo os consulte antes de aprovar obras que vão mudar para sempre as suas vidas e o local onde vivem. Há pouco mais de dez anos, o governo brasileiro deu o primeiro passo ao assinar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, onde se compromete a consultar povos indígenas e tradicionais quando tomasse qualquer medida que afetasse a sua vida.  O mecanismo, porém, nunca foi aplicado de forma apropriada no Brasil. A grande diferença entre o que o país promete internacionalmente e o que faz dentro de casa é constantemente denunciada por entidades que defendem os direitos socioambientais desses povos. Para Adriana Ramos, do...