Com a definição de um calendário de rodadas de leilões, regras mais flexíveis de conteúdo nacional de produção de máquinas e equipamentos, e sem aumento da taxação, a indústria petrolífera se viu diante de outra questão durante o governo Michel Temer: o fim próximo do Repetro.
Trata-se de um regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisas e lavras de jazidas de petróleo e de gás natural instituído nos anos 90 e com vigência até 2020. Este Regime Aduaneiro permite a importação com a suspensão do pagamento de tributos federais e taxas administrativas como o Fundo de Renovação da Marinha Mercante.
Em 18 de agosto de 2017, o governo federal publicou a Medida Provisória 795, pela qual alterava regras do Repetro. A União estendeu até 2040 o regime aduaneiro diferenciado, em uma medida amplamente aguardada por petroleiras que atuam no país, que busca atrair investimentos às vésperas de grandes leilões.
O governo criou ainda um regime tributário especial adicional para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, por meio de medida provisória, como forma de atender e estimular também a indústria fornecedora nacional, dentre outras questões.
A discussão sobre o Repetro ganhou força a partir de outubro de 2017, depois dos leilões de óleo e gás, e esquentou os ânimos do Congresso, principalmente após a divulgação, em 19 de novembro, pelo The Guardian, de que o governo britânico pressionou por mudanças nas regras do setor.
O estudo técnico “Análise da Medida Provisória nº 795, de 2017”, da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados, afirmou que, com a edição da Medida Provisória nº 795/2017, “nos vários campos do Pré-Sal, a redução de receita tributária de IRPJ e CSLL poderia ser superior a R$ 1 trilhão”. A renúncia fiscal seria de R$ 40 bilhões por ano de extensão do Repetro, o que não seria condizente com a política de aperto fiscal adotada pela União.
O Ministério da Fazenda rebateu o estudo. “Não existe essa perda. Há, pelo contrário, ganho para a União. A MP 795/2017 faz parte de um conjunto amplo de medidas que alteram o marco regulatório do setor petróleo, visando aumentar a competição nos leilões para exploração das reservas e, com isso, ampliar a renda absorvida pelo governo, seja na forma de tributos, royalties, participações especiais, bônus de assinatura ou excedente em óleo.”
Já as petroleiras indicavam que, sem a extensão do Repetro, seriam perdidos mais de 200 mil empregos no setor e o país registraria uma perda de arrecadação de R$ 363 bilhões em tributo e participações governamentais. A MP 795 foi aprovada na Câmara em novembro e no Senado, em dezembro. Em 29 de dezembro, foi sancionada em lei pelo presidente Michel Temer.
Chamada pela oposição de MP do trilhão, a discussão foi feita em meio a ânimos acirrados. O senador Lindbergh Farias, do PT-RJ, um dos líderes da oposição, criticou a presença de um representante do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo) em uma reunião da Comissão Mista que analisava o tema. Para o deputado federal Carlos Zarattini, deputado federal pelo PT-SP, a pressão das multinacionais e de boa parte do empresariado nacional e da mídia foi muito grande.
Leia mais:
O avanço do lobby internacional no pré-sal brasileiro
Temer acelerou mudanças pró-mercado na exploração do pré-sal
Petrobras perde espaço para multinacionais no pré-sal
Decreto de Temer beneficiou empresas privadas em 2017
Governo diz que novo marco gerará mais empregos
Descoberta do pré-sal fez Brasil enfrentar interesse de petroleiras
Lobby não é legalizado no Brasil
“O telegrama publicado pelo jornal inglês The Guardian mostra que o governo britânico esteve no Brasil discutindo a questão do petróleo com o governo brasileiro, com o encontro com o Paulo Pedrosa. A partir daí, a MP se tornou uma urgência para o governo. Teve também o encontro com o Temer. Colocamos isso na mídia, mas há uma cortina de fumaça que impede a divulgação, a repercussão foi nenhuma. A cortina de fumaça é da imprensa e de uma grande parte do empresariado também nacional”, destaca Zarattini.
“Eles dizem que, se não desenvolvermos o pré-sal, a riqueza ficará no fundo do mar. A abertura do setor, a mudança da tributação e o fim da exigência de a Petrobras ser operadora única no pré-sal estão reduzindo o poder da Petrobras e estão fazendo com que o país abra mão de refinar o petróleo”, conclui o deputado.
